Esta referência integra o verbete Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (BH).

BH (2019d18): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac-BH). Subsecretaria de Direitos de Cidadania (SUDC-BH). Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMI-BH). Deliberações da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, edição n.º 5826, 1º ago. 2019. Disponível em: internet. Acesso em: 10 jun. 2021.

trechos:

Quinta-feira, 1 de Agosto de 2019
Ano XXVI – Edição N.: 5826
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – CMI-BH
V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa “Os Desafios de Envelhecer no Século XXI e o Papel das Políticas Públicas” Dias 19 e 20 de março de 2019 – UFMG

Leandro Faria Campos, Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte
Renata Martins Costa de Moura, Diretora de Políticas para a Pessoa Idosa
Thiago Alves da Costa, Subsecretário de Direito e Cidadania
Maíra Cunha Pinto Colares, Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania
Alexandre Kalil, Prefeito de Belo Horizonte

Pré-Conferências dos Direitos da Pessoa Idosa:
Barreiro / Oeste / Noroeste – 05 de dezembro de 2018 – CRPI
Leste/Nordeste/Centro Sul – 10 de dezembro de 2018 – UNA
Norte / Pampulha / Venda Nova – 18 de dezembro de 2018 – UFMG

DELIBERAÇÕES DA V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

EIXO 1: Saúde, Assistência Social, Previdência, Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

[…]

SUBEIXO – TRANSPORTE E MORADIA

Deliberação Âmbito Municipal

1. Volta dos cobradores em todos os ônibus, com roleta e elevador hidráulico.
2. Implantação de um programa cultura cidadã no transporte coletivo, com todos os assentos preferenciais para pessoas com mobilidade reduzida (idosos, pessoas com deficiência, etc), e com capacitação permanente de motoristas e cobradores; [comentário: deliberação utilizada como rfrência de atividade contida na planilha de Atividades do Pladu-BH]
3. Adequar a legislação municipal para garantir a gratuidade no transporte coletivo a partir dos sessenta anos e implantar o Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) eletrônico na RMBH;
4. Criação e ampliação de modalidades de equipamentos públicos de acolhimento para pessoas idosas, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social, que precisam de institucionalização, equipadas com recursos físicos e humanos adequados, em todas as regionais do município de Belo Horizonte;
5. Ampliação de programas habitacionais, subsídios e incentivos destinados para a população idosa, preferencialmente em condições de vulnerabilidade social, com garantia de acessibilidade adequada. Estes programas deverão contemplar aquisição de moradia nova, reforma de moradias e kits de banheiro seguro;
6. Aumentar o número de vagas em ILPIs e demais instituições de acolhimento à pessoa idosa, garantindo nesses serviços condições de segurança e acessibilidade, com profissionais multidisciplinares capacitados.

Deliberação Âmbito Estadual

1. Adequar a legislação estadual para garantir a gratuidade no transporte coletivo a partir dos sessenta anos e implantar o Cartão Metropolitano de Gratuidade (CMG) eletrônico na RMBH;
2. Ampliação de programas habitacionais, subsídios e incentivos destinados para a população idosa, preferencialmente em condições de vulnerabilidade social, com garantia de acessibilidade adequada. Estes programas deverão contemplar aquisição de moradia nova, reforma de moradias e kits de banheiro seguro.

Deliberação Âmbito Federal

1. Adequar a legislação nacional para garantir a gratuidade no transporte coletivo a partir dos sessenta anos;
2. Ampliação de programas habitacionais, subsídios e incentivos destinados para a população idosa, preferencialmente em condições de vulnerabilidade social, com garantia de acessibilidade adequada. Estes programas deverão contemplar aquisição de moradia nova, reforma de moradias e kits de banheiro seguro.