Informações recebidas por WhatsApp de Socorro Pirâmides em 26/09/2025.
BRASIL (2024i): BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 3.181/2019. Altera a lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prever a participação da população e de associações participativas de segmentos da comunidade na elaboração de planos de rotas acessíveis (aprovado e enviado ao Senado Federal). Brasília, 9 maio 2024 (aprovação). Disponível em: link externo. Acesso em: 26 set. 2025.
BRASIL (2025u): BRASIL. Senado Federal. Home page. Senado Notícias. CDH aprova medidas para ampliar inclusão em calçadas e travessias. Brasília, 24 set. 2025. Disponível em: link externo. Acesso em: 26 set. 2025.
ponto de atenção: NTL n.º 15.
texto integral da matéria 2025:
CDH aprova medidas para ampliar inclusão em calçadas e travessias
Da Agência Senado | 24/09/2025, 14h05
O senador Jorge Seif relatou o projeto, que segue para a CCJ
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Um projeto aprovado nesta quarta-feira (24) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) altera o Estatuto da Cidade para garantir que os planos de rotas acessíveis, elaborados pelos municípios, tenham metas definidas com a participação da população e de associações representativas em audiências públicas e debates. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 3.181/2019 (link externo) busca ampliar a gestão democrática das cidades e assegurar que a implantação de calçadas e travessias de pedestres siga critérios de acessibilidade e planejamento estratégico.
O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), incluiu emendas para reforçar o combate às desigualdades urbanas. Uma delas estabelece a prioridade de implementação das rotas em áreas de menor renda.
Outra prevê apoio técnico e financeiro da União e dos estados para municípios com até 20 mil habitantes. Prefeitos que deixarem de elaborar o plano poderão responder por improbidade administrativa.
Segundo o senador, dados do Censo de 2022 evidenciam o desafio: 32% dos municípios brasileiros não têm calçadas no entorno dos domicílios, e apenas 15,2% da população vive em ruas com rampa para cadeirantes. Em áreas periféricas, os números são ainda menores, o que reforça a urgência de políticas voltadas à acessibilidade.
Na prática, os planos de rotas acessíveis funcionam como diretrizes para a construção e reforma de passeios públicos, com a integração aos sistemas de transporte coletivo e priorização de locais de grande circulação, como unidades de saúde, escolas e serviços públicos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado