BRASIL (2026): BRASIL. _____________. Disponível em: link externo. Acesso em: 15 jun. 2026.
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Diário Oficial da União
Publicado em: 14/06/2026 | Edição: 108-D | Seção: 1 – Extra D | Página: 1
LEI Nº 15.432, DE 13 DE JUNHO DE 2026
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
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