OLIVEIRA, M.F. (2023d1):  OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Registro de solicitação no Portal PBH/LAI – prazo de resposta [protocolo nº: 31.00030601/2023-68] – Informações sobre prazos de resposta na LAI. Belo Horizonte, 13 jan. 2023 [resposta em 20 fev. 2023]. 6p. (tramitação completa).

Registrei esta solicitação na página (link) Lei de acesso à Informação no portal da PBH para embasar a pesquisa Como viver junto na cidade.

A seguir, informações da tramitação em ordem cronológica crescente.

27 fev. 2023: Repeti a pesquisa de satisfação com nota 10 (todos os quesitos atendidos).

20 fev. 2023: PBH informa que “Sua solicitação de serviço junto à Prefeitura de Belo Horizonte, registrada com o número de Protocolo 31.00030601/2023-68 e […] foi encerrada e aguarda a sua avaliação.”

31 jan. 2023: resposta recebida da PBH em 18 (dezoito) dias corridos nos seguintes termos:
Informamos que de acordo com a Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção – SUTRANSP, segue resposta ao solicitado:
[…]
O prazo de resposta na PBH para pedidos de acesso à informação com base na Lei Federal 12.527/2011 é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme parágrafos 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto 14.906/2012.
[…]
Em nível Federal, o prazo máximo de resposta ao cidadão está estabelecido nos parágrafos 1º e 2º, do art. 11, da Lei 12.527/2011, […]
[…]
Em nível Municipal, o prazo máximo de resposta ao cidadão está estabelecido nos parágrafos 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto nº 14.906/2012, […]
[…]
Há sanções previstas no Decreto Municipal nº 14.906/2012, conforme artigos 30, 31 e 32, do Capítulo VI, transcritos a seguir: […]
[…]
Para formalizar a reclamação o requerente [caso não receba resposta da PBH no prazo legal] pode acessar o link: https://prefeitura.pbh.gov.br/ouvidoria/fale-com-a-ouvidoria
[…]

13 jan. 2023: resposta automática da PBH recebida no endereço <marcosfolevantebh@gmail.com> (arquivo: “BH-2023-01-13-respsota-automatica-LAI-sobre-prazos”).

13 jan. 2022: mensagem automática de resposta (no próprio website) da PBH nos seguintes termos:
Sua solicitação para o Serviço “Lei de Acesso à Informação – LAI” foi criada com sucesso.
Para acompanhar o andamento da sua solicitação clique no menu “ACOMPANHE SUA SOLICITAÇÃO” no Portal de Serviços, ou em “Minhas Solicitações” na Área de Relacionamento do Portal de Serviços após realizar o login.
Se esta solicitação foi aberta anonimamente ela só poderá ser acompanhada através do protocolo mais o código de acesso informados abaixo.
Protocolo nº: 31.00030601/2023-68
Código de Acesso: RLMFJQ
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13/01/2023 – solcitação elaborada (ligeiramente ajustada ao preencher o formulário): 
Solicito informar:
– qual é o prazo máximo de resposta estabelecido pela PBH para atender a uma solicitação de informação simples (como a presente) registrada no portal PBH/LAI em 13/01/2023;
– se está estabelecido em nível estadual ou federal (em lei, decreto, portaria, etc.) o prazo máximo de resposta ao cidadão que formaliza uma solicitação de informação simples (como a presente) no portal PBH/LAI;
– se está estabelecido em nível municipal (em lei, decreto, portaria etc.) o prazo máximo de resposta ao cidadão que formaliza uma solicitação de informação simples (como a presente) no portal PBH/LAI;
– se há sanção prevista (em legislação federal e/ou estadual e/ou municipal) para ser aplicada à PBH (ou a um agente da PBH), no caso de haver descumprimento de um prazo máximo de resposta a um cidadão que formaliza sua solicitação de informação simples (como a presente) no portal PBH/LAI;
– onde/como o cidadão pode formalizar sua reclamação, se não for atendido em um pedido de informação simples (como a presente) registrada no portal PBH/LAI.