PENDENTE: avaliar se esse PL, se transformado em lei, gera necessidade de alteração em alguma portaria da BHTrans
BH (2021a6): BELO HORIZONTE. Câmara Municipal – CMBH. Projeto de Lei n.º 168/2021 (texto inicial com justificativa). Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista – TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências. Belo Horizonte, 29 jul. 2021. Disponível (tramitação completa com acesso aos documentos) em: internet. Acesso em: 16 mar. 2022.
observação: Esse integra lista do verbete documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
conteúdo integral:
Projeto de Lei n.º 168/2021
“Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista —
TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.”
Art. 1° -Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada.
Art. 2° – A declaração de vida para fins legais será considerada anualmente e poderá ser dar por meio de renovação de algum beneficio e/ou a apresentação de matrícula regular em escola pública ou privada realizada anualmente. Também poderá a declaração de vida ser considerada a cada 5 (cinco) anos, através da revalidação da carteira das pessoas com TEA, determinada pela Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Dom’ são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há justificãiva para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em atcarein com o custo do ttatamento e djagnostico. Além do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas com deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que podern constatar o diagnostico e emitir- os laudos necessários não são acessíveis, e muita das vezes de dificil agendamento.
O presente pmjeto visa descomplexificar a vida das pessoas com transtonao do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down, contribuindo para o ace,sso a direitos, resultando assim em maior qualidade de vida para os mesmos.