este é um documento que está indexado na lista de posicionamentos do CMDPD-BH
BH (2016m4): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD-BH). Resolução CMDPD-BH n.º 01/2016, de 1º de novembro de 2016 [para “Aprovar as Diretrizes para o Plano Municipal de Promoção e Inclusão da Pessoa com Deficiência”]. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, edição n.º 5186, 11 de novembro de 2016. 1p. Disponível em: internet. Acesso em: 24 jul. 2018 e 23 abr. 2019.
comentário: este documento compõe as referências de: NTA n.º 5C / NTA n.º 5E.
texto integral:
RESOLUÇÃO CMDPD/BH – 01/2016
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Belo Horizonte, em sua reunião ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2016, no cumprimento de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Aprovar as Diretrizes para o Plano Municipal de Promoção e Inclusão da Pessoa com Deficiência
DIRETRIZES
1º – Ampliar a política de atenção inclusiva e integral à pessoa com deficiência no âmbito do município de Belo Horizonte;
2º – Garantir a acessibilidade, na perspectiva do desenho Universal;
3º – Efetivar a participação cidadã: promoção, mobilização e controle social;
4º – Proporcionar uma gestão da política municipal para pessoa com deficiência de forma articulada, transversal e integrada;
5º – Garantir o orçamento temático para a implantação e manutenção das ações que garantam, promovam e asseguram os direitos da pessoa com deficiência;
6º – Ampliar as alternativas de inserção social da pessoa com deficiência, implementando ações que priorizem o seu desenvolvimento integral e ativo.
7º – Efetivar procedimentos de monitoramento e avaliação da política para a pessoa com deficiência;
8º – Estimular à pesquisa e inovação das ajudas tecnológicas.
9º – Fortalecer as relações institucionais com os demais órgãos públicos, privados e conselhos que priorizam a garantia dos direitos da pessoa com deficiência;
10 – Fomentar a realização de ações descentralizadas visando a busca de equidade social envolvendo a melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Belo Horizonte, 01 de novembro de 2016
Cláudia Maria Bueno Zico
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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