BH (2010i): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Decreto n.º 13.920 de 16 de abril de 2010. Consolida e estabelece normas de funcionamento das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito – CRTT do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horzonte, 17 abr. 2010. Disponível em: link externo. Acesso em: 8 mar. 2024.
observação: Esse decreto integra lista do verbete Comissão Regional de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (CRTT-BH).
BH (2013q): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Decreto n.º 15.366, de 1º de outubro de 2013. Altera o Decreto nº 13.920/2010. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horzonte, 4 nov. 2013. Disponível em: link externo. Acesso em: 8 mar. 2024.
observação: Esse decreto integra lista do verbete Comissão Regional de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (CRTT-BH).
ATO ADMINISTRATIVO: DECRETO Nº 15.366, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Edição: 4428 | 1ª Edição | Ano XIX | Publicada em: 04/11/2013
PMBH – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
DECRETO Nº 15.366, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 13.920/2010.
trecho inicial do Decreto n.º 13.920/2010:
ATO ADMINISTRATIVO: DECRETO Nº 13.920 DE 16 DE ABRIL DE 2010
Edição: 3566 | 1ª Edição | Ano XVI | Publicada em: 17/04/2010
PMBH – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
DECRETO Nº 13.920 DE 16 DE ABRIL DE 2010
Consolida e estabelece normas de funcionamento das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito – CRTT do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando:
- que o Município deve oferecer aos cidadãos um canal de debate, informação e participação democrática nos assuntos relacionados aos serviços públicos municipais de transporte e trânsito;
- que os órgãos e entidades da Administração Pública devem envidar todos os esforços para, de forma coordenada e integrada, ampliar o padrão de qualidade dos serviços públicos municipais de transporte e trânsito à população, com vistas a oferecer uma mobilidade urbana sustentável,
DECRETA:
Seção I
Das Comissões Regionais de Transportes e Trânsito
Art. 1º – Ficam consolidadas como instâncias de caráter consultivo, sugestivo, opinativo e informativo do sistema de transporte e trânsito do Município de Belo Horizonte as seguintes Comissões Regionais de Transportes e Trânsito – CRTT:
[…]
trecho inicial do Decreto n.º 15.366/2013:
ATO ADMINISTRATIVO: DECRETO Nº 15.366, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Edição: 4428 | 1ª Edição | Ano XIX | Publicada em: 04/11/2013
PMBH – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
DECRETO Nº 15.366, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 13.920/2010.
O Vice-Prefeito de Belo Horizonte, no exercício do cargo de Prefeito de Belo Horizonte, em conformidade com o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 3º do Decreto nº 13.920, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: