As duas referências integram listas dos verbetes BHTrans e documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
O PL, após tramitação na CMBH, foi transformado na Lei (BH) n.º 11.319/2021.
BH (2021a4): BELO HORIZONTE. Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH. Home page. Projeto de Lei n.º 160/2021. Cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Autoria: Executivo. Belo Horizonte, 15 jul. 2021. Disponível para baixar em: internet. Acesso em: 3 set. 2021.
BH (2021a5): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Mensagem n.º 11/2021. Belo Horizonte, 15 jul. 2021. 1p. In: BELO HORIZONTE. Câmara Municipal de Belo Horioznte – CMBH. Home page. Projeto de Lei n.º 160/2021. Cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Autoria: Executivo. Belo Horizonte, 15 jul. 2021. Disponível para baixar em: internet. Acesso em: 3 set. 2021.
trechos do PL:
PROJETO DE LEI N° 160/21
Cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
[…]
Art. 12 — Fica extinto o Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo — FSTC.
[…]
XI. 2 – Conceitos de mobilidade urbana
[…]
Transporte motorizado privado
Meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares. (substituindo o nome dado no Plano Diretor de 2019:
Transporte motorizado privado
Meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.
comentário: qual é a intenção dessa mudança?
Transporte remunerado privado individual de passageiros
Serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
comentário: “viagens individualizadas OU compartilhadas”
texto integral da mensagem do prefeito à CMBH:
MENSAGEM N° 11
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021
Senhora Presidente,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares o projeto de lei que cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
O projeto cria a Superintendência de Mobilidade do Município de Belo
Horizonte — Sumob —, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Política Urbana — SMPU —, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional, administrativa e poder de polícia, além de autorizar a extinção da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A — BHTrans.
A inovação trazida pelo projeto vai muito além da alteração da denominação e da natureza jurídica da entidade executiva de trânsito do Município. A criação da Sumob irá contribuir para modernizar o planejamento e a gestão da mobilidade urbana e do serviço de transporte, viabilizando a adoção de soluções eficientes e adequadas ao atendimento das demandas dos cidadãos. Destaque-se a vinculação da autarquia à SMPU, o que irá facilitar o planejamento e a execução das intervenções de trânsito e das ações de fiscalização do cumprimento dos contratos de concessão, sem prejuízo da autonomia da entidade.
O Fundo de Transportes Urbanos — FTU — passa a se denominar Fundo Municipal de Mobilidade Urbana — FMU —, sob gestão da SMPU, destinando-se a subsidiar, financiar e repassar recursos para despesas relativas à mobilidade urbana, ao trânsito e ao transporte público municipal.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estia consjderação.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
Excelentíssima Senhora
Vereadora Nely Aquino
Presidente da Câmara Municipal da
CAPITAL