Esta postagem integra listas dos verbetes
1) estacionamento reservado/segregado para pessoas com deficiência (Brasil) e
2) estacionamento reservado para pessoas idosas (Brasil).
ponto de atenção: NTL n.º 16.
projeto: Emissão on-line da credencial de estacionamento reservado para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade e da credencial de estacionamento reservado para pessoa idosa do PROGRAMA BELO HORIZONTE CIDADE INTELIGENTE / SUMOB – BHTRANS.
acompanhamento com atualização Cesp/BHTrans: planilha on-line (acesso restrito).
A seguir informações em ordem cronológica decrescente.
27 mar. 2024: Por e-mail à DDI/BHTrans, a Geatu/DDI formaliza as seguintes boas questões:
1) Não localizamos no aplicativo Carteira Digital de Trânsito qualquer orientação sobre como deve ser feita a emissão da credencial (tamanho, cor, plastificação, etc). Com isso, podemos nos deparar com vários documentos em formato e cor diferente, o que pode confundir a fiscalização sobre sua legitimidade. Além disso, não fica claro para o solicitante que ele precisa emitir o documento. Isso pode induzir a pessoa idosa a entender que basta baixar a credencial que ela estará autorizada a estacionar nas vagas reservadas, levando a possíveis autuações.
2) Como foi pensada a fiscalização da credencial pelo QR Code, considerando o tamanho diminuto do código, a distância ocasionada pelo vidro e o painel do carro, etc? Fizemos alguns testes e não conseguimos ler o documento com o app VIO. Com isso, além de não ser possível aferir a validade do documento, pode facilitar que uma pessoa tenha várias vias da credencial que podem vir a ser utilizadas por terceiros.
3) Como foi pensada a emissão online da credencial pela pessoa com deficiência, tendo em vista não se tratar de critério objetivo (diferente da credencial de pessoa idosa, cuja emissão está vinculada à idade do solicitante no GOV.BR). Ou seja, como o sistema da SENATRAN identificará quem tem direito ou não a emitir a credencial?
4) O município de Belo Horizonte pode emitir credencial de idoso com QR Code via sistema próprio ou utilizando o sistema da SENATRAN?
5) É possível estabelecer um Termo de Cooperação Técnica para compatibilizar o banco de dados da SENATRAN com o da BHTRANS, para evitar que seja emitida pela BHTRANS credencial de pessoa idosa que já tenha feito a emissão do documento via SENATRAN?
5 mar. 2024: Iniciada (data informada pela Geatu/DDI por WhatsApp com base em relatório) a emissão on-line de credencial de estacionamento por moradores de Belo Horizonte.
24 jan. 2024: Agendada (e-mail) por Cesp/BHTrans reunião on-line com DPPD-BH (solicitada em 29/12/2023).
29 dez. 2023: Cesp/BHTrans envia e-mail para DPPD/Smasac: “[…] no Escopo do Projeto Estratégico da PBH – BH Cidade Inteligente. Identificamos a intersetorialidade da ação com a Diretoria de Políticas para as Pessoas com Deficiência da SMASAC e gostaríamos de agendar uma reunião na segunda quinzena de janeiro.24. […]”. Agendada para 24/01/2024.
27 dez. 2023: Consulta na página da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) mostra que há municípios que aderiram à emissão on-line em quase todas as unidades (estados mais DF) da federação brasileira. Em Minas Gerais há adesão de órgãos de seis municípios.
20 dez. 2023: Reunião de alinhamento para detalhamento das atividades do projeto com Escritório de Projetos (CESP/BHTrans). Presentes: Natalina Alice, Marcos Fontoura, Beth Moura, Juliana Vidigal. Texto inicial da atividade 4.4a do item 16.4 da aba n.º 16 da planilha de atividades do plano Plano Plamu-BH: “Instituir os procedimentos burocráticos para permitir a emissão on-line de credenciais de estacionamento (pessoas idosas e pessoas com deficiência) de moradores de Belo Horizonte (que se incumbirão da impressão)”.
31 out. 2023: Governo Federal publica a matéria “Credencial para maiores de 60 anos pararem em vaga preferencial já pode ser emitida pelo celular”.
10 jul. 2023: Marcos Fontoura responde (e-mail) ao Escritório de Projetos (CESP/BHTrans) com o detalhamento do projeto nos seguintes termos:
A Resolução Contran n.º 965/2022, que “Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos” estabeleceu novos modelos de credencial a serem utilizadas pelos beneficiários de vagas reservadas para pessoa com deficiência e para pessoa idosa (vagas distintas e dois tipos distintos de credencial). Foram definidos dois modelos para cada tipo de credencial (um para impressão pelo órgão gestor de trânsito e um para impressão pelo próprio beneficiário).
Os modelos impressos pelo órgão de trânsito já foram adotados pela BHTrans. Falta em Belo Horizonte, agora, criar os procedimentos para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 13 da resolução: “Mediante autorização do Município, a credencial de estacionamento em formato digital será expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, devendo ser impressa pelo usuário”.
O projeto “Emissão on-line da credencial de estacionamento reservado para pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade e da credencial de estacionamento reservado para pessoa idosa” efetuará as tratativas com a União para implantar, de forma segura, a opção prevista na Resolução Contran n.º 965/2022, bem como adotar na credencial emitida pela BHTrans o QR Code originalmente previsto apenas para a credencial emitida on-line.
9 jul. 2023: CESP solicita (e-mail) a Marcos Fontoura “Gentileza detalhar o item abaixo no relatório disponível”.
6 jul. 2023: CESP informa (e-mail) a Marcos Fontoura “Você será o coordenador/responsável por essa atividade, conforme proposto”.
3 jul. 2023: Marcos Fontoura responde (e-mail) CESP com sugestões de ajuste no projeto e cria a atividade n.º 4.4a do item 16.4 da aba n.º 16 da planilha de atividades do plano Plano Plamu-BH: “Instituir (com o Contran) procedimentos burocráticos para emissão de credenciais de estacionamento (pessoas idosas e pessoas com deficiência)” – texto ajustado em 27/12/2023.
29 jun. 2023: Escritório de Projetos (CESP/BHTrans) informa (e-mail) a Marcos Fontoura que “Hoje tivemos uma reunião com a Diretoria Executiva da BHTRANS para avaliação de propostas para o programa BH Cidade Inteligentes. Devemos selecionar propostas que podem ser implantadas até 2024 e desde que tenhamos capacidade técnica, humana e financeira para implantação. A seguinte proposta foi apresentada:
26 set. 2022: Matéria “Vídeo ensina como emitir a credencial de estacionamento para idosos”.
2 ago. 2022: Governo Federal publica a matéria “Credencial para idosos estacionarem poderá ser emitida via site da Senatran – Medida passa a valer a partir de 2 de agosto [de 2022] no portal de serviços para municípios e cidadãos com mais de 60 anos”.