Este documento:
1) integra a lista “Belo Horizonte” do verbete plano da Biblioteca do Levante-BH
2) integra a lista do plano de direitos para infância e adolescênciada da Biblioteca do Levante-BH
3) é citado na planilha de atividades do plano Pladu-BH
BH (2015p): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Secretaria Municpal de Políticas Sociais. Elaboração: Luzia Ferreira; Denise de Magalhães Matos; Maria Thereza Nunes Martins Fonseca – Articuladora Municipal do PPAC; Marcelo Eduardo Zanetti – Coordenador de Informações do PPAC; Palma de Paula Braga – Técnica de Referência. Plano Municipal para Infância e Adolescência de Belo Horizonte (PMIA). Belo Horizonte, [2015]. 52p. Disponível em: link externo. Acesso em: 17 jan. 2023.
trechos:
[p.5]:
DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PMIA – PPAC
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução nº 108/2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 16/08/2014.
p.7:
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institucionalização e execução do Plano Municipal para a Infância e Adolescência.
Entendemos esta como uma ótima oportunidade para fazer a incidência na política da infância e
adolescência no município de Belo Horizonte, reconhecendo o papel fundamental do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH, que coordena esta Comissão e
deve ser empoderado na sua relevante competência.
A sociedade civil aceitou integrar a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação do Programa
Prefeito Amigo da Criança, é importante destacar, muito mais pelo compromisso com a criança e o
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referida política.
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seguida de 09 reuniões e 01 plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
realizadas com esta temática, assim organizadas:
[…]
A plenária do CMDCA/BH, realizada em 04 de agosto de 2014, aprovou a Resolução 108/2014, que
deliberou sobre as diretrizes para implementação do Plano Municipal da Infância e Adolescência de
Belo Horizonte, considerando as normativas legais vigentes, o diagnóstico da infância e adolescência
em Belo Horizonte, realizado pelo CMDCA/BH, bem como Resoluções já anteriormente aprovadas
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Prioritárias para o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA 2014 e a Resolução CMDCA/BH nº
104/2014, que dispõe sobre o Plano de Ação do CMDCA/BH para o ano de 2014.
p.9:
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Abrinq – Save the Children. Com este, a Fundação tem como objetivo comprometer o poder público
municipal a implementar, de forma participativa e integrada, políticas públicas que garantam os
direitos das crianças e dos adolescentes.
p.13:
As inovações na Política Pública e as possibilidades de implementação de um Sistema de Garantia de Direitos [comentário: postar algo sobre esse”sistema”] PENDENTE
No sentido de compreendermos melhor as possibilidades de implementação de Políticas para a constituição de um Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, tentaremos desenvolver neste artigo [como assim, “artigo”?] uma reflexão sobre conceitos que envolvem as Políticas Públicas entendendo que estas podem contribuir para a efetivação deste sistema através da implementação de programas e projetos no campo de promoção, proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Nossa contribuição [como assim, “contribuição”?] será no sentido de identificar algumas concepções de Políticas Públicas a partir de três elementos fundamentais na formulação, desenvolvimento e avaliação destas, a saber: o
diagnóstico, a agenda pública e os modelos descentralizados.
[…]
Neste contexto o Diagnóstico da Infância e da Adolescência, lançado em 2013 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA, tem o papel fundamental de orientar, formular, deliberar e exercer o controle social sobre as políticas públicas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente.
p.15:
4-Conclusão
Os modelos descentralizados, conforme apresentamos anteriormente, exigem novas tecnologias sociais, ou seja, novas perspectivas de gestão, cunhadas em maior discricionariedade e capacidade técnica dos gestores locais. Mas além da capacidade de gestão governamental, o desenvolvimento de uma infraestrutura social positiva (RICHARDSON; MUNFORT, 2002), depende altamente de controles sociais informais ou comunitários, além do estabelecimento de vínculos sociais.
Neste sentido, temos um verdadeiro sesafio como conselheiros, conselheiras, representantes de instituições da sociedade civil: o desafio de contribuir com a compreensão da realidade social da criança e do adolescente através da produção de diagnósticos, da inserção na agenda pública das questões no campo dos direitos, através de comunidades fortalecidas que garantam os direitos de suas crianças e adolescentes.
É no município que se articula a proteção integral da criança e do adolescente. É para onde se deve convergir o diálogo entre todas as instâncias governamentais e não governamentais voltadas para esse propósito. É nas cidades que as redes de atendimento e de garantia dos direitos se fortalecem, […] qualidade, objetivando uma justiça social maior.
Uma construção verdadeiramente democrática, exige nosso reposicionamento para dar lugar à […] a formulação de alternativas inovadores que possam atuar em um contexto de diversidade e de demandas cada vez mais complexas.
Márcia Cristina Alves
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte
CMDCA – BH
p.16:
Bibliografia
ALVES, M. C. Mobilização comunitária e prevenção social do crime – uma análise da participação […] tema do enfrentamento da pobreza, CLAD, Caracas, 2007.
BRUGUÉ, Q.; GOMÁ, Richard (Coord.). Gobiernos local e y políticas públicas: bienestar social, promoción económica y territorio. Barcelona: Ariel, 1998.
BRUGUÉ, Q.; GOMÁ, Ricard (Coord.). Modernizar la administración desde la izquierda: burocracia, nueva gestión pública y administración deliberativa. Barcelona, 2004, Mimeo.
MARTINEZ, R. Nogueira. Los proyetos sociales: de la certeza omnipresente al comportamiento estratégico. Naciones Unidas. CEPAL. Santiago de Chile, 1998. (Séries Politicas Sociales, 24).
MENY, Ives e THOENING, Jean Claude. Las Políticas Públicas. Barcelona: Ed. Ariel AS: 89-193.
RICHARDSON, Liz; MUMFORD, Katharine. Community, neighborhood, and social infrastructure. In: HILLS, John et al. (Ed.) Understanding Social Exclusion. Oxford: Oxford University Press, 2002, p. 202-225.
p.27:
[…] prazos:
– curto prazo: 2012-2016
– médio prazo: 2012 – 2019;
– longo prazo: 2012 – 2021;
– ações permanentes: 2012 – 2021.
p.28-40 [quadros por eixo]
A seguir, extratos dos quadros buscando por “acessibilidade” e transporte”]:
p.36:
No objetivo geral de “Incluir no cotidiano escolar todos os estudantes com deficiência” temos como “ator de referência” a “SMED”. No “objetivo específico” expresso como “Melhorar a quantidade de atendimentos aos alunos com deficiência, garantindo sua inclusão no cotidiano escolar e incluir atendimento de alunos com altas habilidades no […] AEE” temos a “meta/ação” de “Oferta do transporte escolar para estudantes da Rede Municipa de Educação com deficiência motora, sem capacidade de deambulação” com “prazo” de “médio prazo” e “regulamentação” definida como “Programa BH Metas e Resulyados / Projeto Sustentador: Melhoria da Qualidade da Educação”. No “objetivo específico” expresso como “Avançar na reforma dos equipamentos públicos visando a acessibilidade”, temos a “meta/ação” de “Ampliação da acessibilidade nas escolas da rede municipal”, o prazo de “curto pazo” e a regulamantação definida como “Plano de Governo 2013/2016”.
p.38:
No objetivo geral de “Garantir os direitos de cidadania e assistência social para crianças e adolescentes” ” temos como “atores de referência” as “SMPS/SMAAS”. No “objetivo específico” expresso como “Garantir o acesso à escolarização, por meio do acesso ao transporte, para jovens em sitaução de vulnerabilidade social” temos a “meta/ação” de “Ampliação do Programa ‘Meio Passe Escolar’ para os estudantes municipais, conforme critérios em curso” com “prazo” de “curto prazo” e “regulamentação” definida como “PPAG 2014/17 / Plano Municipal de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Conviv~encia Familiar e Comunitária / Plano Decenal CONANDA”.
p.46:
No objetivo geral de “Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes” temos como “atores de referência” as “SMPS/SMADC/SMAAS”. No “objetivo específico” expresso como “Prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da capacitação dos agentes integrantes da rede de turismo, segurança ública e transporte publico, dando continuidade às ações iniciadas pelo PAIR” temos a “meta/ação” de “Implementação de ações de capacitação, com acompanhamento permanenete” com “prazo” de “médio prazo e permanenente” e “regulamentação” definida como “PPAG 2014/17 / Plano Decenal CONANDA”.