Esta postagem integra lista do verbete plano de integridade.
OLIVEIRA, M.F. (2023d36): OLIVEIRA, Marcos Fontoura de. Registro de solicitação no Portal PBH/LAI – Plano [Smobi-BH] de Integridade e Gestão de Riscos 2023-2024 (protocolo nº: 31.00901402/2023-77). Belo Horizonte, 14 dez. 2023. (respondido em 19/12/2023 pela Smobi-BH).
BH (2023f5a): BELO HORIZONTE. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – Smobi. Plano de Integridade e Gestão de Riscos 2023-2024. Belo Horizonte, [2023]. [43p.]. Disponível em: link externo. Acesso em: 21 dez. 2023.
comentário: esse documento integra lista do verbete documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
BH (2023f5b): BELO HORIZONTE. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – Smobi. Programa de Integridade Pública – Informativo “Respeito às diferenças”. Belo Horizonte, [2023]. [1p.]. Disponível em: link externo. Acesso em: 21 dez. 2023.
comentário: esse documento integra lista do verbete documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
BH (2023f5b): BELO HORIZONTE. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – Smobi. Integridade – Estabelecimento do contexto. Belo Horizonte, [2023]. [100p.]. Disponível em: link externo. Acesso em: 21 dez. 2023.
comentário: esse documento integra lista do verbete documentos avulsos (BH) incluindo conselhos e CMBH.
Comentário geral sobre o plano e o programa: Por se tratar de um plano premiado pela CTGM-BH, entende-se que servirá de modelo para outros órgãos da PBH. Por isso, talvez seja o caso de emitir uma Recomendação da pesquisa “Como viver junto na cidade” à Smobi-BH. AVALIAR-PENDENTE.
trechos do Informativo “Respeito às diferenças”:
Comentário geral sobre o Informativo “Respeito às diferenças”
Nada é dito sobre pessoas com deficiência, que assim tornam-se invisíveis. Recomenda-se, também, anunciar que não basta “respeitar” incluir as diferenças, é necessário se posicionar contra as exclusões.
trechos do plano:
p.5: É com muita satisfação que apresentamos para vocês o Plano de Integridade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI que é o resultado do esforço coletivo dos colaboradores do nosso Órgão.
comentário: O uso da palavra “colaboradores” (em vez de “servidores” ou “empregados”) dá um tom neoliberal ao plano. Com relação ao nome do plano, ele é de “Integridade e Gestão de Riscos” como anunciado na capa, de “Integridade Pública” como anunciado no Informativo “Respeito às diferenças” (2023) do programa oriundo do plano ou, apenas, de “Integridade” como anunciado nesse primeiro parágrafo?
p.5: Sim. Cada um de vocês contribuíram […]
Você tem em mãos […]
comentário: Nesse primeiro parágrafo, o uso de “vocês” indica que o documento é dirigido aos “colaboradores”. Nãos seria melhor dirigi-lo à sociedade como um todos (incluindo os empregados do órgão)?
p.5: Reconhecemos o desafio do tema integridade e não temos a pretensão de dizer que este Plano de Integridade abarca todas as ações necessárias para que se possa efetivar uma cultura de integridade no
Órgão, mas consideramos um passo importante para que isso se concretize.
comentário: essa é uma deixa para que a pesquisa Como viver junto na cidade (assim como cidadãos em geral e outros pesquisadores possam fazer sugestões para melhoria das próximas edições do plano. Aliás, não está dito no documento quando ele será, obrigatoriamente (como um compromisso) revisto. Registre-se a sugestão: fazer uma revisão do plano após um ano da primeira edição (republicando-o com texto explicativo dos ajustes) e, a partir daí, fazer nova rodada de revisão a cada início de uma nova gestão municipal (pode-se, inclusive, iniciar essa revisão após a publicação de cada novo Plano Diretor de Belo Horizonte conforme disposto na letra “a” do inciso XVII do art.4º da Lei n.º 11.181/2019).
p.5: O Plano também está disponível ao demais gestores públicos, parceiros, órgãos de controle e sociedade em geral, por meio do link: https://prefeitura.pbh.gov.br/obras-einfraestrutura/integridade-publica , para que possa receber sugestões e críticas que venham contribuir para o contínuo fortalecimento da cultura de integridade do Órgão, em um processo permanente de comunicação, transparência e valorização de ações coletivas e colaborativas de prevenção e de combate à corrupção.
comentário: É muito bom que o plano tenha sido publicado no website, junto a outras informações complementares do assunto.
p.6: É importante ressaltar que o presente trabalho abrange a estrutura da SMOBI consistindo nas unidades diretamente ligadas ao Secretário de Obras e Infraestrutura e suas três Subsecretarias, a saber: de Planejamento, Gestão e Finanças (SUPGF), de Zeladoria Urbana (SUZURB) e a de Proteção e Defesa Civil (SUPDEC). Assim é preciso de início, ficar claro que este trabalho não abrange os vários órgãos vinculados à estrutura da SMOBI. Por esta razão são apresentados de forma descritiva os recortes da estrutura e atribuições correlatas das unidades aqui contempladas.
comentário: Poderia aqui ser informado quais são esses “vários órgãos vinculados à estrutura da SMOBI” (que parece serem apenas três: Sudecap, Urbel e SLU).
p.7: Implementada por meio da Lei Municipal 11.067 de 1º de agosto de 2017 e normatizada pelo Decreto Municipal nº 16.681, de 31 de agosto de 2017, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura –SMOBI adquire a competência de planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações setoriais, a cargo do município, relativas a obras públicas, infraestrutura urbana e moradia.
comentário: Por ter sido criada absorvendo atribuições de órgãos até então existentes, aqui poderia ter sido informada a origem da Smobi-BH. Desde já, para um órgão com seis anos de criação, espera-se que seus diagnósticos quantitativos contenham séries históricas (o que não é observado nas páginas seguintes).
p.7: Os resultados dessa mudança [acontecida em 2017] e impactos na melhoria da prestação do serviço público têm sido satisfatórios e deverão ser avaliados em médio e longo prazo.
comentário: Afirmação meramente retórica que, sem apresentar evidências, diminui a credibilidade do documento.
p.9: Tabela 1 – Quadro de pessoal – SMOBI
comentário: Faltou apresentar na última linha da tabela os % por tipo de cargo para evidenciar a importância quantitativa (69,5%) dos cargos efetivos. Poderia ter sido apresentado um gráfico dessa informação, tal como foi feito “por setores” no Gráfico 1).
comentário 2: resultados de indicadores (nov. 2023) em Q100a.
p.10: Tabela 2 – Total de servidores da SMOBI por gênero
comentário: resultados de indicadores (nov. 2023) em Q100a.
p.10: O perfil do público que trabalha na SMOBI é bem distinto, sendo 71% homens e 29% mulheres […].
comentário: Informação importante que precisa ser interpretada. Afinal, porque a Smobi-BH é majoritariamente masculina? A interpretação de haver um “público bem distinto” nada diz.
p.11: Importante observar na tabela 3 que 56,3% dos cargos comissionados na SMOBI são ocupados por homens, enquanto 43,7% são ocupados por mulheres. [indicador de equidade de gênero]
[…]
No entanto, quando se trata da distribuição desses cargos, observa-se que os cargos com gratificações de maior remuneração (DAM 8, 9 e Sub) são ocupados predominantemente por homens. Já em relação a DAM 7, as mulheres ocupam 52% dos cargos e os homens 48%.
comentário 1: Informação importante que precisa ser interpretada, comparando com a informação anterior (71% de homens / 29% de mulheres). Afinal, o percentual de mulheres com gratificação é maior que o de homens com gratificação.
comentário 2: O diagnóstico nada trata (e poderia ter tratado) de raça/cor e nem de deficiência. Na pesquisa “Como viver junto na cidade” não foram obtidos dados da Smobi-BH para o indicador de RH “percentual de empregados concursados com deficiência (RHd-PcD concursadas)” separados do restante da administração direta da PBH (mas há resultados da Sudecap, Urbel SLU, órgãos da Smobi-BH, qu poderiam ser comparados).
p.17 [com missão da Smobi): “Promover a dignidade da população e o desenvolvimento de Belo Horizonte por meio de obras públicas e zeladoria da cidade”.
comentário: a parte inicial da missão poderia ter sido mais bem qualificada afirmando, por exemplo, a missão de “promover a dignidade de todas as pessoas que vivem ou passam por Belo Horizonte, para tornar a cidade um lugar cada vez mais agradável e mais inclusivo […]”.
p.18: […] Para o esforço deste Planejamento Estratégico, 06 diretrizes institucionais foram delineadas, a saber:
- Tornar Belo Horizonte mais bonita;
- Manter em pleno Funcionamento e melhorar a infraestrutura da Cidade;
- Tornar a cidade mais resiliente;
- Otimizar o saneamento básico relativo ao sistema de drenagem da Cidade;
- Garantir a infraestrutura adequada ao funcionamento dos equipamentos públicos e estruturas de atendimento da PBH;
- Atuar com postura colaborativa, espírito inovador, tendo a modernização e o comprometimento como referenciais de conduta
comentário: Essa é uma informação-chave do plano. A Smobi-BH, declaradamente, não apresenta a diretriz de “tornar Belo Horizonte uma cidade inclusiva“, mas sim, uma cidade “mais bonita”. Ora, sabemos que toda cidade inclusiva e sustentável é bonita, mas nem toda cidade bonita é inclusiva e sustentável. Por esse motivo, o plano elaborado será incapaz de conter ações que promovam efetivamente a inclusão como um imperativo. A pesquisa Como viver junto na cidade recomenda que a Smobi-BH ajustar as sua primeira diretriz para “Tornar Belo Horizonte uma cidade efetivamente inclusiva e sustentável”.
p.18: […] carteira de Objetivos Estratégicos […]
comentários: O objetivo estratégico n.º 9 (“Implementar iniciativas que promovam a equidade”) torna-se retórico se não estiver ancorado em uma diretriz institucional de promover a inclusão; melhor seria, inclusive, ajustá-lo para “Implementar iniciativas que promovam a equidade atendendo integralmente aos princípios do desenho universal”.
O objetivo estratégico n.º 7 (“Zelar, manter e criar espaços públicos de convívio e permanência”) precisa ser ajustado, a ele agregando uma expressão (por exemplo) como “para todas as pessoas, com especial atenção para as pessoas com mobilidade reduzida”). Não vale aqui justificar que isso não seria necessário, pois já estaria implícito. Nesse caso, se não ficar explícito, a PBH continuará zelando, mantendo e criando espaços públicos excludentes.
O objetivo estratégico n.º 9 (“Apoiar iniciativas que promovam mobilidade ativa da população”) poderia ser ajustado qualificando a “mobilidade ativa” como “mobilidade ativa com autonomia e segurança”, lembrando que essas são as duas condições para promoção da acessibilidade.
p.26: Não podemos omitir que nesse espaço também apareceram algumas denúncias de assédio moral, como essas: […]
p.27: Também, apareceu uma denúncia de improbidade administrativa que necessita de apuração: […]
comentário: É louvável que o relatório apresente denúncias coletadas em pesquisa interna, mas afirmar que isso “necessita apuração” é algo por demais óbvio e pode ser entendido como uma resposta meramente retórica. Mais adiante, na p.36, afirma-se que “Vale ressaltar que o Comitê não identificou nenhuma ação considerada de má fé praticada por colaboradores do Órgão […]”, o que diminui a gravidade das denúncias apresentadas.
p.35: Neste levantamento, foram identificados os seguintes riscos de integridade do Órgão:
A)Individual:
✔Desídia. Falta de disposição para agir; ociosidade; preguiça.
✔Desrespeito às diferenças. Discriminações étnicas, religiosas, orientação sexual, regiões, minorias etc.
✔Jeitinho brasileiro/camaradagem. Soluções precárias (“gambiarras”).
p.36: Figura 5 apresenta para o risco “Desrespeito às diferenças” a causa “Falta de informação, informação distorcidas e ausência de conhecimento prévio sobre o tema e preconceitos”. Para o risco “Soluções precárias e informais” apresenta a causa “Falta de planejamento, procrastinação e prazos exíguos”.
comentário: A pesquisa Como viver junto na cidade é uma boa fonte para ajudar no combate à desinformação, melhorar o planejamento e permitir o entendimento pleno dos princípios de desenho universal como um imperativo legal que é desde a promulgação da LBI em 2015.
p.37 e seguintes:
4.2 TRATAMENTO DOS RISCOS – MEDIDAS MITIGADORAS
comentário: Um plano de integridade precisa ter um plano de ações, dele derivado, detalhando as atividades para cada “medida mitigadora”. Cada ação precisa ter um indicador de acompanhamento (acompanhado de sua ficha com informações que permitam bem entendê-lo e apurá-lo), meta(s)/prazo(s) e responsáveis (por executar e por monitorar). Caso contrário, não haverá como medir o cumprimento do plano.
p.38:
3 [medida] Elaborar um Plano de Sensibilização e Formação dos colaboradores da SMOBI, em parceria com a SMSAC [deve ser SMASAC], para adoção de uma política de diversidade no Órgão.
Patrocinador: Comitê de Integridade
Responsável: Comitê de Integridade
Descrição: Disseminar a Cartilha Olhares Plurais e trabalhar, por meio de roda de conversa, a sensibilização dos colabores da SMOBI para adoção de práticas inclusivas e de respeito à diversidade no Órgão.
Prazo: 31/12/2024
comentário: Serão criadas, em uma das listas de atividades do plano Plano Plamu-BH (naturalmente, com indicador, meta, prazo e responsáveis), ações que se iniciam com a seguinte: Estudar o conteúdo da Cartilha “Olhares Plurais” (2021) para avaliar como o assunto é institucionalmente abordado pela PBH e definir estratégias de como fazer chegar seu conteúdo aos empregados da BHTrans de forma com o objetivo de sensibilizá-los e de incentivar a adoção de práticas inclusivas e de respeito à diversidade tanto no próprio ambiente de trabalho quanto na interação com a população. (atividade inicialmente numerada como “2.1a” na aba n.º 19).
p.40:
5 MONITORAMENTO
O Plano de Integridade para se tornar efetivo necessita de um monitoramento e avaliação contínua,
como forma de se tornar um instrumento vivido, dinâmico, adequando aos vários momentos e fases
da SMOBI.
Neste sentido, a proposta é que o plano seja avaliado trimestralmente, considerando os seguintes
indicadores para análise do Comitê:
✔Percentual acima de 85% de execução das metas
✔Número de reclamações e denúncias ao Comitê de Integridade, à Corregedoria e/outro canal
específico definido pela CTGM.
✔Número de participantes nas ações propostas
✔Nível de satisfação dos participantes em relação às ações efetivadas pelo Plano
comentários:
É bom o compromisso de avaliação trimestral do plano. Melhor seria estabelecer um monitoramento on-line dos planos de ações, com reuniões trimestrais do Comitê de Integridade para balanço e ajustes.
Os quatro indicadores descritos são vagos e insuficientes. Um indicador sem ficha, metas, prazos e responsáveis não têm serventia.
Uma única meta foi estabelecida (85% no indicador “execução das metas”) no plano, sem que se saiba como isso será aferido.
p.40:
6 – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE
comentário: as ações planejadas são instigantes e motivaram algumas incorporações em lista de atividades do plano Plano Plamu-BH
p.41:
1 [medida] Divulgar, mensalmente, os Boletins de Integridade como canal de comunicação e fomento às ações do Comitê de Integridade da SMOBI
Responsável: SMOBI – Comitê de Integridade
Descrição: Boletins informativos objetivando contextualizar sobre o tema Integridade e estimular os colaboradores a participarem das ações propostas pelo Comitê de Integridade da SMOBI
Prazo: 31/12/2024
comentário: Serão criadas, em uma das listas de atividades do plano Plano Plamu-BH (naturalmente, com indicador, meta, prazo e responsáveis), ações que se iniciam com a seguinte: Avaliar como divulgar, permanentemente, as ações da CPA-BHTrans. (atividade inicialmente numerada como “3.1a” na aba n.º 19).
p.41:
2 [medida] Criação do “Momento Integridade”
Responsável: SMOBI – Comitê de Integridade em parceria com a ASCOM
Descrição: Elaboração de conteúdos para manutenção continuada da abordagem do tema conforme evolução do Programa de Integridade da SMOBI realizados sob demanda, ou conforme necessidade identificada pelo Comitê de Integridade. Será formatada uma “Caixa de Sugestões” virtual para o recebimento de pautas.
Prazo: 31/12//2024
comentário: Serão criadas, em uma das listas de atividades do plano Plano Plamu-BH (naturalmente, com indicador, meta, prazo e responsáveis), ações que se iniciam com a seguinte: Avaliar como incluir conteúdos de acessibilidade em uma possível ação de “Momento Integridade” da BHTrans. (atividade inicialmente numerada como “4.1a” na aba n.º 19).
p.41:
3 [medida] Divulgação de cursos, mini-cursos e eventos online gratuitos
Responsável: SMOBI – Comitê de Integridade
Descrição: Identificação de cursos, mini-cursos, palestras, eventos on linne gratuitos com temas pertinentes e divulgação para os quadros da SMOBI.
Prazo: 31/12/2024
comentário: Serão criadas, em uma das listas de atividades do plano Plano Plamu-BH (naturalmente, com indicador, meta, prazo e responsáveis), ações que se iniciam com a seguinte: Identificar e avaliar (um a um) cursos, mini-cursos, palestras, eventos on linne gratuitos com temas pertinentes à acessibilidade para, se for o caso, divulgação para os empregados da BHTrans. (atividade inicialmente numerada como “5.1a” na aba n.º 19).
p.41:
4 [medida] – Participação de membros do Comitê de Integridade no curso “Pluralidade e Inclusão no Serviço Público”
Responsável: SMOBI – Comitê de Integridade
Descrição: Refletir sobre a realidade das minorias e produzir um plano para
implementar práticas inclusivas no ambiente de trabalho
Link: https://suap.enap.gov.br/vitrine
Prazo: 31/12/2024
comentário 1: consulta ao conteúdo do curso em 26/12/2023 na Enap informa “Nenhuma turma disponível no momento”.
comentário 2: Serão criadas, em uma das listas de atividades do plano Plano Plamu-BH (naturalmente, com indicador, meta, prazo e responsáveis), ações que se iniciam com a seguinte: Avaliar o conteúdo do curso “Pluralidade e Inclusão no Serviço Público” da Enap para, se for o caso, buscar a partcipação de empregados da BHTrans. (atividade inicialmente numerada como “6.1a” na aba n.º 19).