BRASIL (2011c): BRASIL. Decreto n.º 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. Diário Oficial da União – DOU, Brasília, 18 nov. 2011. p.12. Disponível em: internet. Acesso em: 13 fev. 2018 e 8 fev. 2022.
comentário 1: este documento integra a lista do verbete Plano Viver sem Limite (Brasil) e foi revogado pelo Decreto (Brasil) n.º11.793/2023.
comentário 2: esse decreto integra as referências do manuscrito do livro “Ouro Preto e o Futuro”.