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BH (2023c12): BELO HORIZONTE. Prefeitura. Decreto n.º 18.379, de 10 de julho de 2023. Institui a Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras – CMLGBTQIA+. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, edição n.º 6799, 11 jul. 2023. Disponível em: link externo. Acesso em: 11 jul. 2023.

texto integral:

DECRETO: DECRETO Nº 18.379, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Edição: 6799 | 1ª Edição | Ano XXIX | Publicada em: 11/07/2023
GP – Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 18.379, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Institui a Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras – CMLGBTQIA+.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outras – CMLGBTQIA+, órgão de caráter consultivo e deliberativo, com atribuições para acompanhar, avaliar e propor programas, projetos e ações no âmbito da política voltada para a população LGBTQIA+.

Art. 2º – A CMLGBTQIA+ tem como objetivos:

I – a proposição de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação social em políticas públicas para a promoção dos direitos da população LGBTQIA+, visando a redução de desigualdades;

II – a participação na elaboração de políticas públicas que visem assegurar os direitos da população LGBTQIA+;

III – a proposição de estratégias para avaliação e monitoramento dos programas e ações governamentais destinados às pessoas LGBTQIA+;

IV – a apresentação de sugestões para aperfeiçoamento da legislação municipal e para desenvolvimento de programas e ações governamentais voltados à população LGBTQIA+;

V – a promoção de estudos, debates e pesquisas sobre a diversidade sexual e os direitos da população LGBTQIA+.

Art. 3º – A CMLGBTQIA+ será composta por representantes designados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC – e representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

§ 1º – A coordenação da comissão será exercida por representante indicado pela SMASAC.

§ 2º – A SMASAC definirá os critérios de participação dos representantes da sociedade civil, que incluirá, entre outros, ativistas, coletivos e instituições com comprovada atuação na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIA+.

§ 3º – Poderão ser convidados órgãos e entidades públicos para colaborar na elaboração das ações da comissão.

Art. 4º – A CMLGBTQIA+ tem por atribuições:

I – estabelecer seu regimento interno;

II – definir plano de trabalho e de atividades;

III – realizar análises e avaliações para subsídio à implementação e ao aprimoramento das políticas municipais de direitos humanos;

IV – apresentar propostas de instituição e aprimoramento de políticas públicas de promoção de direitos humanos;

V – criar grupos temáticos com o propósito de acompanhamento e estudo de matérias e políticas públicas determinadas;

VI – cooperar com órgãos e entidades do Poder Executivo municipal na elaboração de ações voltadas à população LGBTQIA+.

Art. 5º – A organização interna e o funcionamento da CMLGBTQIA+ serão disciplinados por meio do regimento de que trata o inciso I do art. 4º.

Art. 6º – Fica revogado o Decreto nº 16.481, de 23 de novembro de 2016.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2023.

Fuad Noman

Prefeito de Belo Horizonte