Parecer Jurídico AJU/BHTrans n.º 09/2023

Esses documentos integram lista do verbete estacionamento reservado para gestantes.

MENEZES, M.R.D. (2023): MENEZES, Moema Rangel Drummond de. Parecer Jurídico BHTrans/AJU n.º 09/2023. Belo Horizonte, 5 jun. 2023. 3p. + anexos (Parecer Técnico Amos/BHtrans n.º 001/2022 + Ofício Cetran-MG n.º 15/2021 + Ofício Centran-MG n.º 4/2022).
ou
BHTRANS (2023c): EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S.A – BHTRANS. Assessoria Jurídica – AJU. Parecer Jurídico BHTrans/AJU n.º 09/2023. Elaboração: Moema Rangel Drummond de Menezes. Belo Horizonte, 5 jun. 2023. 3p. + anexos (Parecer Técnico Amos/BHtrans n.º 001/2022 + Ofício Cetran-MG n.º 15/2021 + Ofício Centran-MG n.º 4/2022).

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