BH(2016q): BELO HORIZONTE. Câmara Municipal. Lei n.º 10.989, de 20 de outubro de 2016. Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros. Diário Oficial do Município – DOM, Belo Horizonte, Ano XXII, edição n.º 5.156, 21 out. 2016. Disponível em: link externo. Acesso em: 22 nov. 2016 e 2 ago. 2023.
comentário 1: resultado das votações solicitados à Ouvidoria da CMBH em 22/11/2016 (sem resposta).
comentário 2: essa lei é citada na planilha de monitoramento das Atividades do Pladu-BH.
comentário 3: essa lei, de Belo Horizonte, ignora a autonomia de Contagem (a linha é intermunicipal) e prerrogativa da União (que opera o serviço).
ponto de atenção: vincular à etnografia sobre mobilidade de mulheres.